TJMG 0016064-81.2019.8.13.0778
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE N. 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA. A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSÁRIA - AÇÃO DE CURATELA - CURADOR - NOMEAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ocorre cerc…
TJMG 5179578-25.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da…
TJMG 5005827-21.2021.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA CASSADA…
TJMG 0009343-89.2019.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO DA DATA - BENS ADQUIRIDOS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA.
- Verificada a separação de fato a partilha deve ser alcançar todos os bens comuns do casal até aq…