TJMG 5001119-09.2020.8.13.0086
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÊMIO. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 580/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O fato de o proprietário do veículo sinistrado ser vítima do acidente e encontrar-se inadimplente com o prêmio respectivo não impede o recebimento da indenização devida, já que a própria lei de regência não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5010757-88.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. -A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é pro…
TJMG 5004295-37.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SURDEZ UNILATERAL - LESÃO INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. 1. A indenização do…
TJMG 0070216-71.2013.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Para se ter direito à indenização do seguro DPV…
TJMG 5014491-47.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - INAPLICABILIDADE - FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA…