TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DA INDENIZ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO APELADO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Incumbe à Apelante/Autora fazer provas dos fatos constitutivos do seu direi…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -FILHOS DO FALECIDO - NASCITURO - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO - DESCONHECIMENTO - LAPSO TEMPORAL - RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - MADEIRA SEM GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL (GCA) - OPERAÇÃO GUARDIÕES DA MONTANHA- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indeniza…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS -CONSTATAÇÃO - TEMA 1.068…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A falta…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA - OPERADOR DE BALSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 593/2005 - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de i…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por inva…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROVA EXPLICITA NOS AUTOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVID…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROB…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A simples cobrança - ainda que indevida -, sem a inclusão do nome da…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SEQUELAS - AVERIGUAÇÃO - PROVA PERICIAL - CÁLCULO - TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74, INCLUÍDA PELA LEI N. 11.945/2009 -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE. Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c art. 12, §1º, da Lei 10.257/01) a ação de usucapião espec…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Estando a matéria suficientemente esclarecida por mei…

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSID…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO. O auxílio acidente é dev…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. I- Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espé…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO…