TJMG 0006411-23.2019.8.13.0627
GERALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrados os danos ambientais decorrentes de intervenção em Área de Preservação Ambiental, exsurge a responsabilidade do réu de reparar…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SALDO REMANESCENTE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CONTADORIA JUDICIAL. Evidenciado vício no cálculo realizado pela contadoria judicial, tendo em vista a adoção de termo inicial de incidência d…
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AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLO-DOENÇA - JUNTADA DO LAUDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado que comprovar a redução de sua capacid…
TJMG 0009854-06.2001.8.13.0338
REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. É nula a sentença que não decide todos os pedidos formulados na inicial.