TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO INDEVIDO. Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a presença de três…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio re…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O artigo 3º, caput, da Lei n.º 6.194/74 estabelece que os danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigató…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO PAGA AO CÔNJUGE E AO FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERTIDÃO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - APLICABILIDADE DO ART. 29, II DO CTB - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. I. "Aquele que sofreu a batida na trasei…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES. COMPROVADA PELA CERTID…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas in…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - TESTAMENTO- NULIDADE- - SENTENÇA MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do art. 1.859, do Código Civil, extingue-se em cinco anos o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI 11.945/2009. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO DEVIDO. DIR…

EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE SOLO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMEN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Nas ações decl…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL - RESSARCIMENTO DO VALOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA COBRANÇA INDEVIDA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO PARA SER SUBMETIDO À P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A seguradora tem direito de regresso contra o causador do ac…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - JUROS E CORREÇÃO - DANOS MATERIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - TABEA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. - Sobre o valor a ser pago a título de seguro DPVAT devem incidir, a título de correçã…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após conso…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEG…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. - O art. 17, do CPC, preconiz…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALBAROAMENTO COM MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Os danos morais estão presentes, haja vista o patente…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ. O valor da indenizaç…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de comparecimento do interessado à per…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A indenização do segur…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. BASE DE CÁLCULO DA SENTENÇA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PR…