TJMG 5000958-75.2020.8.13.0384
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é incontestável a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0003574-51.2016.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA INDEVIDA. Se a lesão que acomete a parte é temporária, indevido o pagamento de indenização em razão de seguro DPVAT.
TJMG 5014481-81.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE.
- A perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o q…
TJMG 5002045-79.2016.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - ACOLHIMENTO DO LAUDO EMITIDO PELO PERITO DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO COM BASE NAS LESÕES ATESTADAS PELO "EXPERT" - TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009.
-…
TJMG 5000211-86.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…