TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCUL…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PREJUÍZO DO RECURSO INTERPOSTO P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL -CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE- LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA. O auxílio-acidente será concedido, como ind…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. TEMA Nº 1111 DO STJ. A Lei nº 6.194/74 prevê o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes com veículos de via terrestre, expressão essa que abrang…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR MÁXIMO. Verificada a ocorrência do sinistro e comprovada a inva…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AFASTAMENTO REMUNERADO - EDITAL E LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005 - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO GERIATRA. INTERDITANDA COM PROBLEMAS COM ÁLCOOL E DROGAS. POSSÍVEIS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO RELATADA. LAUDO MÉD…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO.VEÍCULO AGRÍCOLA. TEMA 1111/STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o Tema 1111 do STJ, os sinistros que envolvem…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREJUÍZOS AO PRÉDIO SERVIENTE - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS AO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA - REMOÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACERTAMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Simples…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA -- ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. ENQUADRAMENTO E CÁLCULOS DA SENTENÇA ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. S…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRANSITO COM VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA TERRESTRE - BOLETIM DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ANÁLISE JUDICI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PARTICULAR. LEITURA EM VOZ ALTA PELA TESTADORA. NÃO REALIZADA. MITIGAÇÃO DA FORMALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE PELAS TESTEMUNHAS.…

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO MANDATO. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. O mandatário possui legitimidade passiva quando há di…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA -CORREÇÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PERÍCIA CONCLUSIVA COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE AÇÃO DE CO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À BENEFÍCIÁRIA. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. A interpretação…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE TESTAMENTO - PARTICULAR - TESTADOR ANALFABETO - FORMALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - VONTADE DO TESTADOR - HIGIDEZ - PROVAS EXISTENTES. - O entendimento do STJ é no…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL - VERIFICAÇÃO - PATRIMÔNIO MODESTO DA CURATELADA - NÃO CONSTATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS EM JUÍZO, BIANUALMENTE - ÔNUS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALI…