TJMG 5005306-87.2022.8.13.0313
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório, DPVAT, é devido diante da comprovação do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3082911-02.2006.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - INTEMPESTIVIDADE - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, "Quem editar obra lit…
TJMG 0041618-05.2011.8.13.0000
TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO DE VALORES QUE O CREDOR ENTENDE INCONTROVERSOS - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. Não se concede a tutela antecipada, em ação de revisão contratual,…
TJMG 3660426-25.2007.8.13.0702
Apelação cível. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Fato constitutivo. Prova inexistente. Recurso não provido.
1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.…
TJMG 0920216-73.2005.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS.
- As duplicatas, sem aceite, sem protesto e sem comprovante de entrega das mercadorias, não constituem prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da Ação Moni…