Jurisprudência TJMG — Geral

TJMG 5005110-49.2024.8.13.0313

Ramom Tacio De Oliveira2025-06-12

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

TJMG 5032630-80.2022.8.13.0433

Ramom Tacio De Oliveira2025-06-12

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

TJMG 5002789-96.2024.8.13.0521

Amauri Pinto Ferreira2025-06-18

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE POR COVID-19. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. Se na apólice de seguro há previ…

TJMG 5010710-98.2021.8.13.0105

Claudia Regina Guedes Maia2025-06-12

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DE VALOR EXCEDENTE. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte pro…

TJMG 5004822-87.2019.8.13.0439

Maria Luiza Santana Assuncao2025-06-12

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES - COMPROVAÇÃO POR L…

TJMG 5176134-81.2020.8.13.0024

Marco Aurelio Ferenzini2025-06-12

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - DEBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -…

TJMG 0110432-20.2014.8.13.0338

Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho2025-06-11

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não reconhecimento da união est…

TJMG 5002493-21.2022.8.13.0335

Pedro Bernardes De Oliveira2025-06-10

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA - PARÂMETROS. A indenização decorrente de DPVAT para a invalidez permanente incompleta deve ser calculada segundo os parâmetros deter…

TJMG 5100204-23.2021.8.13.0024

Luiz Artur Rocha Hilario2025-06-10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO SEGURADO. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DE DANOS MORAIS.…

TJMG 5002338-30.2022.8.13.0525

Ramom Tacio De Oliveira2025-06-04

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

TJMG 1213781-91.2008.8.13.0480

Evandro Lopes Da Costa Teixeira2025-06-11

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO ACIDENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - VALOR - COMPROVAÇÃO- LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. - Há que se julg…

TJMG 5020788-41.2023.8.13.0313

Ramom Tacio De Oliveira2025-05-15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

TJMG 0038818-04.2011.8.13.0194

Jose De Carvalho Barbosa2025-06-09

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora produzir pr…

TJMG 5002559-93.2024.8.13.0702

Fausto Bawden De Castro Silva2025-06-10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.…

TJMG 5051489-52.2018.8.13.0024

Pedro Aleixo Neto2025-06-06

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA COM BASE EM ESTIMATIVA - ILEGALIDADE - PERÍODO DE MAI…

TJMG 5001248-31.2022.8.13.0672

Clayton Rosa De Resende2025-06-05

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As despesas médicas devem ser comprovadas para que haja o reembolso

TJMG 5011408-41.2024.8.13.0480