TJMG 0015136-82.2013.8.13.0377
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT à vítima de danos pessoais causados por veículos automotores de via…
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA.Restando comprovada que a invalidez passou a impossibilitar definitivamente o segurado de vida em grupo, torna-se obrigatório o ressarcimento integral pela segura…
TJMG 2363540-25.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO - EXCESSO NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O excesso na disposição testamentária, pela não observ…
TJMG 0220390-79.2008.8.13.0069
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não há que se falar em falha na prestação do serviço de telefonia quando…
TJMG 0510515-56.2006.8.13.0271
AÇÃO MONITÓRIA. ART.1.102 ""A"" DO CPC. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.
Se o documento apresentado é título hábil à propositura de ação monitória, já que…