TJMG 0098444-93.2016.8.13.0479
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA. Não se conhece de ponto do recurso cuja irresignação coincide…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5006605-25.2020.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO.
- Nos t…
TJMG 0008883-55.2018.8.13.0522
APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juro…
TJMG 5008481-73.2018.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - DEBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. A indenização secu…
TJMG 0017101-34.2015.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRATOR - FATO GERADOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO INDENIZÁVEIS. - Inexiste na legislação que trata do DPVAT qualquer disti…