TJMG 5129760-46.2016.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual nº 24.337/2023), não traduz necessariamente…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0040260-63.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO NA TRASEIRA - REVELIA - DANOS MATERIAIS DEFERIDOS - DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. A simple…
TJMG 0053922-97.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - ASSINATURA A ROGO DO TESTADOR - INSTRUMENTO PÚBLICO EXIGIDO - INEFICÁCIA DO ATO DE TESTAR. O t…
TJMG 0002117-70.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - BENS DISPOSTOS EM TESTAMENTO EM FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENT…
TJMG 0278222-41.2013.8.13.0701
EMENTA: AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - AÇÃO JUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) - DESNECESSIDADE - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO…