TJMG 0173054-53.2018.8.13.0223
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ANÁLISE JUDICIAL DOS REQUISITOS FORMAIS - RECURSO DESPROVIDO.
- A decisão contrária aos interesses da parte apelante não se confunde com a ausência de fundamentação do ato decisório recorrido,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2039637-58.2013.8.13.0024
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora…
TJMG 0147008-34.2013.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
1 - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada…
TJMG 0048367-32.2012.8.13.0411
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - TERMO INICIAL - JUROS - VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.
- A jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros de mora na ação monitória, fundada em duplicatas co…
TJMG 0024088-48.2013.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (a…