TJAC 0801396-40.2021.8.01.0001
PROCESSUALTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO…
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TJAC 1000584-75.2025.8.01.0000
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TJAC 1002208-96.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CITAÇÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…