TJAC 0005393-08.2014.8.01.0002
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA.…
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÕES SENTENCIAIS IDÔNEAS E AUSÊNCIA DE…