TJAC — Processual

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO C…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA POR LAPSO SUPERIOR A…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA NA DETRAÇÃO PENAL. DES…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO RELATIVO AO DÉBITO PRINCIPAL SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO. EFEITO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. DECISÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADA POR INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. ARTS.…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. ATIVIDADE ARTESANAL DESENVOLVIDA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTROS FORMAIS DE FREQUÊNCIA. RET…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 14.994/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FACULTATIVIDADE DA MEDIDA SOB A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS G…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À ÚLTIMA P…

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERIC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1.155 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em Exame:Revisã…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM DECRETAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR INDIVIDUALIZADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROC…

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA QUEBRA DA CA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM CUM…

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU DESÍDIA ESTATAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 186 DO CPC. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. ERROR IN PROCEDE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DA PLANILHA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AO SIEL. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVED…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido…