Decisão · TJAC

TJAC 1000254-44.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-06-30
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1.155 DO STJ. COMPETÊNCIA DO…

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