TJAC — Processual

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO E SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. INJÚRIA. PERSEGUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE CAUSA DE…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AGRAVO INT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENT…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A Agravante (pe…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A Agravante qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ERRO. FALTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra deci…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL INFERIOR AO LEGAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. ART. 186 DO CPC E ART. 44, I, DA LC N. 80/1994. NULIDADE ABSOLUTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA PESSOA DO PROCURADOR. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO AR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.290 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REJEITADA. DECADÊNCIA. REJEITADA DIVISÃO DE VAGAS POR GÊNERO. POLÍCIA PENAL. CONSTITUC…

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para cobrança do crédito tributário…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PARCELA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO COM GRAVAME ANTERIOR. A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA OU IMPENHORABILIDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DO MÍN…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELAS VÍTIMAS. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS ORDINÁRIOS. PE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO INTEGRAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS EXCEDIDO. AUSÊNCI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA E QUINQUENAL. AFASTAMENTO. QUADRO ESPECIAL EM EXTI…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso…