Decisão · TJAC

TJAC 0007369-38.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-23publicado em 2025-07-23
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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