Decisão · TJAC

TJAC 0101441-49.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-23publicado em 2025-07-23
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO…

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