TJAC — Processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REGULARIZAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasi…

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO SISTEMA DO SERASA-JUD. POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. 1. O art. 782, § 3º, do CPC/2015, autor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REGULARIZAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. A decisão de primeiro g…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação exe…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ACRE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE DA LEGALIDADE E…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENT…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL Q…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA PERSONALIZADA. PACIENTE MENOR DE IDADE. OSTEOSSARCOMA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ COMPROVADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CADEIA DOMINIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA.…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO TARDIA…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EX…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. EMBARGOS…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (PRAD). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO ART…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MEAÇÃO SOBRE VEÍCULOS DO CÔNJUGE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SOLIDARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo d…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NATUREZA OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE/INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VIDEOAULA EXCLUÍDA DA PLATAFORMA YOUTUBE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO.RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instru…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em ação previdenciária. II.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL VERIFICADA EX OFFICIO. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS COM PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS QUE FIGURAM NO POLO ATIVO E PASSIVO, COM FATOS OUTROS QUE NÃO COMPUSERAM O OBJ…