TJAC 0101400-82.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
TJAC 0100277-49.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 1002354-40.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 1000039-05.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Inviacre S…