TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PRO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal objetivando a alteração da dosimetria da pena. II. QUES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVID…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 534, DO STJ. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurs…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso i…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS NO PATAMAR DE 1/6 (UM…

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pe…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO COM A OBSERVÂNCIA DA DATA DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADA POR SUSPEITA DE CLONAGEM DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROV…

Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento contra decisão em embargos de declaração contra sentença. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão mono…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO AUTÔNOMA NAS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ADMITIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. RECURS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA E NÃO ATENDIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FASE EXEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECUR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO E…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NATUREZA INSTRUMENTAL DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Exce…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS. PETIÇÃO COM CONTEÚDO ININTELIGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1.Caso em exame: Pedido de concessão da ordem de habe…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊN…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉ…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROVIMENT…