Decisão · TJAC

TJAC 0001262-07.2025.8.01.0001

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-18
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.…

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