TJAC — Processual

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível i…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recu…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Município de Rio Branco-AC interpôs Apelação contra sentença…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS À METADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apel…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCI…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHEC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM CNH. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO PRATICADA POR MULHER CONTRA MULHER. NORA CONTRA AVÓ DO COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALI…

Habeas Corpus. Execução de pena. Medida de segurança. Periculosidade. Cessação. Perícia médica. Demora. Constrangimento ilegal. Discussão. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria é referente à execução da medida de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra Decisão que indeferiu pedido de restituição…

Direito Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Integrar Organização Criminosa. Corrupção de Menor. Pronúncia. Materialidade. Provas. Existência. Autoria. Indícios. Recurso Desprovido. I. Cas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão que in…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO REGISTRAL PELO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊN…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR E COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MAT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE MAIS DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. FLEXIBILIDADE PERMITIDA PELO STJ. 1. É…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art.…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROTOCOLO DA INICIAL ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O advogado que assinou a petição dos Embargos Monitórios renunciou ao mandato outorg…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. O apelante não apresentou o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após regular intimação para fazê-l…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DEMANDA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MASSIFICAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIA…