TJAC 1002523-90.2025.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA DA…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PROVA DE PAGAMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSI…
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TJAC 0713938-14.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME II.…