TJAC 0101954-17.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE…
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TJAC 0101680-24.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2º VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A 2º VARA DE PROTEÇÃO A MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO Nº 154 DE 02/02/2011…
TJAC 0101708-89.2023.8.01.0000
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TJAC 1000537-38.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pretensão de alteração de regime prisional fixado em sentença c…
TJAC 1000590-19.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CON…