TJAC 1002582-78.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 1001862-82.2023.8.01.0000
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TJAC 0712820-76.2018.8.01.0001
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TJAC 0707844-50.2023.8.01.0001
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TJAC 0707522-30.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", DE ACESSO PARA FINS D…