Decisão · TJAC

TJAC 0101931-71.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-12-04publicado em 2025-12-09
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE…

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