TJAC 0102033-93.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100059-55.2024.8.01.0000
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TJAC 0101729-65.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO A REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. DESCONTENTAMENTO DO EMBARGANTE COM O DESFECHO…
TJAC 0100060-40.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE…
TJAC 1001715-56.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça e…