TJAC 1002289-11.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO…
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TJAC 1001360-12.2024.8.01.0000
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TJAC 0100213-39.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…