TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ACEITE SEM DATA. IRREGULARIDADE FORMAL. VALIDADE DO TÍTULO. D…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL E INDEFERIDA. MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO…

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHO INDIRETO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DA ARMA DO CRIM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelaçã…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUBSIDIÁRI…

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ÊXITO. SUPOSTA ATIPICIDADE NÃO DETECTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I - CASO EM EXAME 1. Emb…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO DE OBRI…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR IRRELEVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SU…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu prog…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentid…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA. LEI N. 15.358/2026. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNC…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. MULTA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI FEDERAL 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199 DO STF. INAPLICABILIDADE A PROCESSOS AJU…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RAMUCIRUMABE (CYRAMZA). TEMA 6 DO STF E TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. NE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. ART. 133, §2º, DO CPC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FIN…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃ…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O INDEFERIMENTO. ENDIVIDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPAC…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA PELO MERO PETICIONAMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DIDÁTICA (VIDEOAULA). CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RE…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNC…

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA EXI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENT…