TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA SI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. REGULARID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. RECURSOS. PASEP. MÁ-ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 1300. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 382, §2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ATESTANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO TÉCNICO. E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A PROJETO CULTURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS A S…

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RELATÓRIO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO FEDERATIVA. MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO ACRE. TE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL PRATICADO EM SEGUNDO GRAU. CONTROLE DE VALIDADE DE ATOS JURISDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR JUÍZO DE PRIMEIRO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÕNICO NACIONAL - DJEN. RECESSO FORENSE. FERIADO DO DIA DA JUSTIÇA. IMPUGNA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERO PETICIONAMENTO S…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PRECLUSÃO. MED…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO TRABALHO. AUSÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRET…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DO ACRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CON…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARCELAMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO RESULTANTE DE FUSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA AGREMIAÇÃO SUCESSORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exam…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. APELANTE INTIMADO POR SEU PATRONO. INÉRCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em ex…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STJ. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO…

PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINADA DE OFÍCIO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRECL…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.…

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.…