Decisão · TJAC

TJAC 1000676-19.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-27
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE…

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