TJAC 0102332-70.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ÊXITO. SUPOSTA ATIPICIDADE NÃO…
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TJAC 1002323-20.2024.8.01.0000
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TJAC 0102331-22.2024.8.01.0000
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TJAC 0700392-68.2023.8.01.0007
DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU EM PROCESSO SELETIVO. ausência de vínculo jurídico-administrativo ou estatutário regular. CONTRATAÇÃO NULA. postulaÇÃO DE verba…