TJAC — Processual

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE, PRESCRIÇÃO E…

V. V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROV…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO FÁTICO E DEFICI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando contradição no acórdão recor…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de sentença que declarou extinto o processo n…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO PATRONO. PREPARO RECURSAL. FALTA D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 98, §3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. EXTINÇÃO PREMATURA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO. FALTA. ROL TAXATIVO DOS ARTS. 144 E 145 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno visa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO IM…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. 1. Caso em Exame: Agravo em execução penal inte…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIM…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM. APROVAÇÃO NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR NOVO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA COM DEFICIÊNCIA.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. NÃO OBSTÁCULO À PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pelo…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em Exame: Agravo em exe…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREIT…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. VARA DE DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PRÁTICA DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE BUSCA EXAUSTIVA EM TODOS OS CADASTROS EXISTENTES. MÉR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES. RED…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. ART. 272, § 5º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ANTERIOR. RETOMADA DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ANULADO. VÍCIO TRANSRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR PLURALIDADE DE PROCURADORES REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA PENAL APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO REGIDO PEL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. TROCA DE TRAQUEOSTOMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICAÇ…