TJAC 0710976-18.2023.8.01.0001
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR…
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TJAC 0800021-36.2023.8.01.0000
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TJAC 1001804-79.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO C…