Decisão · TJAC

TJAC 0001173-44.2017.8.01.0007

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-24
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI FEDERAL 14.230/2021.…

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