TJAC 0100790-80.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE IGUAL ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0002658-05.2010.8.01.0014
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TJAC 1000112-40.2026.8.01.0000
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TJAC 1000743-81.2026.8.01.0000
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