TJAC — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE MAGISTRADA. RATIFICAÇÃO DE CESSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. CESSÃO AUTORIZADA. RATIFICAÇÃO REALIZADA. RESULTADO: RATIFICAÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.313/STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO AFASTADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR – EDUCAÇÃO FÍSICA. QUESTÃO OBJETIVA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRASE. CONTROLE JUDICIAL DE GABARITO. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ILEGA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interpos…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu prog…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso e…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO REITERADA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REG…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 928/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. SE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DE PENA DEFINITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 40…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos p…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INÉRCIA APÓS D…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PARCELAMENTO E PAGAMENTOS NÃO COMPROVADO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO DE PESSOA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE JUÍZO COLEGIADO. HOMICÍDIOS CONEXOS A CRIMES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ULTRAVIOLENTAS, GRUPO PARAMILITAR OU MILÍCIA PRIVADA. ADEQUAÇÃ…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECU…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIM…

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PERÍCIA. INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEITADAS COISA JULGADA. COISA JULGADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LITÍGI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, INDENIZATÓRIA E P…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LABORAIS. PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.120 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Min…

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA ANTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PROVIMENTO DO RECU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. REVISÃO DE CONTA VINCULADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. CERCEAMENTO D…

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MANUTENÇÃO DE LIXÃO A CÉU ABERTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE INSERIDA NO PRONAF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO D…