TJAC 0100500-65.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 0700049-05.2024.8.01.0018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJ…
TJAC 0801744-58.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃ…
TJAC 0800784-39.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRE…