TJAC 0100446-02.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PENA DE MULTA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100362-98.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL…
TJAC 0100399-28.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0001263-89.2025.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0100153-32.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1…