Decisão · TJAC

TJAC 0100710-19.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-06-17publicado em 2026-06-17
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE…

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