TJAC 1000997-54.2026.8.01.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.…
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TJAC 1000357-85.2025.8.01.0000
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TJAC 0703686-80.2022.8.01.0002
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