TJAC 1001026-07.2026.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. PENA IMPOSTA NO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJAC 0102280-74.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que tendo…