TJAC — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE EXTERNO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPERAÇÃO DOS LIMITES FISCAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A PARTE DAS A…

Habeas Corpus. Cumprimento de pena. Benefícios. Discussão. Não conhecimento. - A matéria referente à concessão de benefícios no âmbito da execução penal, demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA ELEIÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA VINCULADA A CLASSE PROCESSUAL DIVERSA. VALOR PAGO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AUSÊNC…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NATUREZA CONCILIATÓRIA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Decl…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO NÃO PLEITEADO NO APELO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ADVERTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISD…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O MONTANTE CON…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIV…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 587 DO CPP. VÍCIO FORMAL INSA…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA PROGRE…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. NECESSIDADE DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR…

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. III, DA LEI FEDERAL N.º 11.343/2006). DETENTO QUE COORDENA A ENTRADA DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ÁLIBI, IN DUBIO PRO REO E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 62…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULO, ALIENAÇÃO OU GRAVAME. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra Decisão qu…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. JORNADA LABORAL. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 9.246/17. CRIME IMPEDITIVO POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra Decisão que indeferi…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONCESSÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu a concessão d…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Dec…