TJAC — Penal

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Corrupção de menor. Tribunal do Juri. Pronúncia. Excesso de prazo para a Sessão de Julgamento. Constrangimento ilegal não configurado. - Verificando q…

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a apresentação de eventual Denúncia estand…

PENAL . PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECI…

Habeas Corpus. Cárcere privado com causa de aumento de pena. Homicídio qualificado. Roubo simples. Integrar organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência dos pressupos…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença condenatória, v…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença con…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visan…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visan…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos contra Sentença condenatória, visando…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta co…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ENVIO DE ENTORPECENTES POR MEIO DA GOLLOG. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos contra Sent…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA NEGATIVA A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. AMEAÇAS PRETÉRITAS. MONITORAMENTO DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS. ASSOCIAÇÃO CR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA. CRIME…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. VALIDADE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Ape…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRIDO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. EXISTÊNCIA DE OUTRO RÉU, CONFESSO, QUE ASSUME AUT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA.…

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 50-A DA LEI N.º 9.605/98). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REFO…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIAS. I – Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, condenou os…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Coma…

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Mi…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRI…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PLEITOS AFETOS À DOSIM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. PALAVRA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…