TJAC 0000238-39.2024.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.…
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TJAC 1002623-45.2025.8.01.0000
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TJAC 0000307-68.2024.8.01.0014
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