TJAC — Penal
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Decisões recentes
TJAC 0700378-20.2024.8.01.0017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA…
TJAC 0702218-13.2024.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO. TEMA 1.258 DO STJ. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DO CONJUN…
TJAC 0000061-60.2025.8.01.0912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame:…
TJAC 0000247-32.2023.8.01.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0000268-68.2024.8.01.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0004604-33.2019.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍ…
TJAC 0700265-63.2025.8.01.0912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BEM DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta…
TJAC 0700830-05.2025.8.01.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra Sen…
TJAC 1001245-20.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautela…
TJAC 1001304-08.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verifican…
TJAC 1001324-96.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Roubos com causas de aumento de pena. Concurso formal. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistên…
TJAC 0000745-68.2022.8.01.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. ART. 244 DO CPP. ART. 155 DO CPP. ALEG…
TJAC 1001185-47.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕ…
TJAC 0000379-72.2021.8.01.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA…
TJAC 0000523-93.2023.8.01.0004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E AFETOS À DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Com…
TJAC 0701079-87.2024.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA ANTE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART…
TJAC 0002887-83.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERI…
TJAC 0000165-67.2024.8.01.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a desclass…
TJAC 0000327-85.2021.8.01.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES PROCESSUAL E DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.…
TJAC 0001418-65.2020.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0002654-13.2024.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cri…
TJAC 0006245-54.2022.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. FRAÇÃO DE A…
TJAC 0000290-03.2026.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA INTELECTUAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHO…
TJAC 0000206-02.2026.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA INTELECTUAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICI…
TJAC 0700141-70.2025.8.01.0010
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. CASTIGO FÍSICO. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DOLO AUTÔNOMO DE LESIONAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORP…
TJAC 0001280-64.2021.8.01.0002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFORMA DO JULGADO EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS TIAGO NEPOMUCENO SILVA. PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO…
TJAC 0002241-05.2021.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL FRÁGIL E INCONCLUSIVO. LOCAL DE USO COMPARTILHADO. APLICAÇÃO DO…
TJAC 0711446-78.2025.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PADRÃO ANÔMALO DE A…
TJAC 0002259-55.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. FRAGILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURS…
TJAC 0717146-69.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interp…