Decisão · TJAC

TJAC 0000885-68.2023.8.01.0013

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2026-07-13publicado em 2026-07-13
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 50-A DA LEI N.º…

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